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Ano: 2010Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Sobre os direitos e vantagens dos Servidores Públicos do
Estado do Tocantins é incorreto afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins
O Governador do Estado do Tocantins protocolizou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei redefinindo determinada gratificação prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. Enquanto a proposição tinha o seu trâmite regular, foram aprovadas outras normas estaduais que influenciavam diretamente na compreensão da razoabilidade da hipótese de incidência e do valor correspondente à referida gratificação. Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo, após se reunir com o seu secretariado, entendeu que a aprovação da proposição legislativa continuava sendo relevante, mas uma parte deveria ser alterada, com a correlata supressão parcial de conteúdo.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, é correto afirmar que o Governador do Estado deve
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins
Determinado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
foi distribuído a três comissões, recebendo, sequencialmente,
parecer contrário, quanto ao mérito, em cada uma delas.
À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins
Considerando o exercício da função legislativa por parte da
Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu
Regimento Interno, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Lei nº 1.654/2006 - Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins
As penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas pelo
O ingresso na Polícia Militar do Estado do Tocantins pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação em exame psicológico, o qual consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso. Ademais, a referida avaliação é destinada a identificar os traços de personalidade incompatíveis com os critérios de inclusão na corporação, fundados nas exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.578/2012, analise as afirmativas a seguir: I. Dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal. II. Oposicionismo às normas sociais e figuras de autoridade. III. Alterações acentuadas da afetividade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.578/2012, é (são) considerado(s) traço(s) de personalidade incompatível (is) para inclusão na corporação o(s) elencado(s) em 2578 2578
Ano: 2023Banca: UNITINSOrganização: AFTODisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Considere a situação hipotética.
Maria foi aprovada em concurso público promovido pelo governo do estado do Tocantins para o quadro geral de servidores. Após passar pelo período de estágio probatório, Maria foi efetivada no cargo público em que foi aprovada.
Sabendo que a Lei Estadual n. 1.818/2007 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins
Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, almejava retirar uma proposição legislativa
de sua autoria, que se encontrava em discussão no âmbito das
Comissões.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Joana
concluiu corretamente que o respectivo requerimento
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Acerca das Disposições Preliminares da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Tocantins, analise as assertivas com Verdadeiras – V ou Falsas – F.
I. Cargo Público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades
específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por
servidor, na forma estabelecida em lei;
II. São cargos públicos de provimento em comissão, aqueles de livre
nomeação e exoneração por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que
configurem funções de direção, comando, gerência, chefia e
assessoramento;
III. Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece
entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os
resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade;
IV. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: de direção,
gerência e assessoria; técnicas, aquelas que se prestam à
instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado; de
apoio, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental,
necessárias à habilitação do processo decisório;
V. As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de
chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e
remuneradas por lei, para ocupação privativa de servidores efetivos ou
estabilizados;
Marque a sequência que corresponde à resposta CERTA:
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Tocantins | Lei nº 1.654/2006 - Estatuto dos Policiais Civis do Tocantins
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:
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