Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200344141Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão a empresa que tenha sido punida, nos dois anos anteri...1457941200344141Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosNão poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão a empresa que tenha sido punida, nos dois anos anteriores ao certame, com a caducidade do uso de radiofrequência. ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206860Direito AdministrativoSomente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.Questão 457941200665545Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrim...Questão 457941200717673Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.O controle do Poder Legislativo tem caráter s...Questão 457941201146119Direito AdministrativoEm relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue o item subsequente. Os recursos administrativos são meios formais de contro...Questão 457941201242968Direito AdministrativoNo que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.Situação hipotética: De...Questão 457941201578309Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subs...Questão 457941201721669Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.Concorrer culposa...Questão 457941201775336Direito AdministrativoA autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da admini...Questão 457941201783050Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm c...Questão 457941201821036Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os...