A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser
considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito
externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais