O Presidente da República expediu determinado decreto em
matéria administrativa de sua competência. A medida geraria
amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos
planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um
assessor, que melhor seria oportunizar à população a
possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um
referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na
ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo
alvitrado