No que diz respeito à regularização fundiária prev...

Q: No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A) A legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público quando se tratar de unidade imobiliária com destinação urbana. | B) No caso de ocupantes que não tenham constado da listagem inicial realizada pelo poder público para a legitimação fundiária, não será possível o cadastramento complementar, sendo necessária a realização de nova listagem que somente poderá ser efetuada após o esgotamento da listagem prévia. | C) Em qualquer das modalidades da Reurb de imóveis públicos, o Município, quando titular do domínio, fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária. | D) Em qualquer das modalidades da Reurb, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural. | E) Por meio da legitimação fundiária, na Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

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