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Conforme a Constituição, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os...

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457941200345274
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Xavier - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Conforme a Constituição, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:


I. Mais de 21 e menos de 75 anos de idade.


II. Idoneidade moral e reputação ilibada.


III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.


IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.


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