Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização.
A Lei Federal nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da
Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2o
, XVI)
que será observada, entre esses agentes,