No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos
fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação
dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades
a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios
adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou,
por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais
(OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA: