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Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei
É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que
Os direitos políticos de participação são conquistados por meio do alistamento eleitoral. Sobre tais direitos públicos subjetivos, assinale a alternat...
Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma, e antes da posse, firmou contrato com pes...
Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo...
A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, assegura que
No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que