Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais
em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei
estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.
I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou
empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a
qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área
útil.
II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará
poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica
mediante compra, sempre precedida de licitação.
III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará
poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores
familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo
prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais
requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019.
Assinale a opção correta.