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A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta...
Analise as assertivas e ao final responda. I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularm...
Observe as assertivas e ao final responda. I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado. II. A inalienabilidade dos...
Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aponte a alternativa incorreta:
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:
Empregado “x” é contratado pelo Município “y” para prestar serviços em Escola Municipal exercendo a função de diretor pedagógico. Não se submeteu a co...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros ...
Autorizada doutrina entende que, quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço que não funcionou, funcionou tardia ou ...
Sobre a invalidação do ato administrativo, aponte a alternativa CORRETA.
O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, ...