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Os serviços públicos
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:
No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação
Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redaç...
A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio c...
O princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis nã...