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A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle da administração direta sobre a
administração indireta é do tipo externo.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade.
Toda e qualquer punição disciplinar, não importa o quão leve, subordina‐se à necessária observância do contraditório e da ampla defesa.
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que decidam seleção pública exigem motivação.
Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de c...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Suponha-se que Abel, servidor público federal de um...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, cabe...
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos,...