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O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pel...

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457941200345839
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil
Texto associado
Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos à
condição e ao encargo dos negócios jurídicos.
O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
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