Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Municí...

Q: Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:

A) 15 anos, contado da data da entrada do processo administrativo. | B) 10 anos, contado da data da entrada do processo administrativo. | C) 3 anos, contado da data da entrada do processo administrativo. | D) 5 anos, contado da data da entrada do processo administrativo. | E) 2 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

457941200346042

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra

Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:

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