///
A respeito da classificação dos arquivos quanto ao grau de sigilo, aqueles que não devem ser divulgados, pois não podem ser do conhecimento do público...
Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida integralmente a execução, o devedor tributário (executado), poderá alegar toda matéria úti...
Dois professores estavam conversando a respeito dos princípios elencados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96). Um deles fal...
Vinícius atua na coordenação do trânsito do município BA vinculado à Guarda Municipal. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Gu...
Segundo o disposto no Decreto 11.246/2022, na designação dos fiscais de contratos será considerada a:
Branislav é servidor público civil e foi designado para coordenar projeto especial para garantir a integridade física dos dirigentes de determinada in...
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo ...
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os orçamentos do CONFEA, dos CREAs e da Mútua serão publicados de forma sintética no Diário Oficial da...
Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entida...
A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em le...