Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200346211Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no q...1457941200346211Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:AO recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo. BOs estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.COs estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.DCom base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138524Direito ConstitucionalSegundo a doutrina, bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios extraídos da Constituição, que serve de paradigma para o Poder Ju...Questão 457941200257764Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:Questão 457941200992987Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogat...Questão 457941201010725Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:Questão 457941201046663Direito ConstitucionalA direção administrativa do Poder Legislativo compete ao seguinte órgão:Questão 457941201142219Direito ConstitucionalA remuneração do servidor público pode ser objeto de penhora?Questão 457941201185389Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do T...Questão 457941201307306Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941201402426Direito ConstitucionalO ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:Questão 457941201593779Direito ConstitucionalAs normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,