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Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstituc...
No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo ...
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. O habeas data pode ser impetrado para...
No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entret...
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decret...
O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdivid...
O poder constituinte originário
É função institucional do MP, prevista expressamente na CF, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.