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Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária ...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Vila Boa - GO📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Vila Boa - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200346266
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vila Boa - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do ______________, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.
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