Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes do ______________,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme
as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações
respectivas ou por delegação de competência através de
convênios.