///
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Governo de Alagoas - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Resolução Conjunta nº 1/2014 - CNPCP e CNLGBT, Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de
execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo
para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo,
como penalização.