A Constituição do Estado Alfa foi alterada e pa...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Distribuição de Competências Constitucionais

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.

Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.

O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando

não infringe vedação estabelecida na Constituição da República, desde que, entre outros requisitos, a participação se dê a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público.

é harmônico com a Constituição da República, desde que a atuação do membro seja remunerada, considerando o princípio constitucional que exige o pagamento pelo trabalho realizado.

a atuação no referido Fundo é incompatível com as funções institucionais do Ministério Público, já que o conselho há de desenvolver funções deliberativas, sendo as decisões tomadas suscetíveis de fiscalização pela própria Instituição.

não poderia ser inserido na Constituição Estadual, já que a matéria é própria da lei orgânica do Ministério Público.

importa no exercício de uma segunda função pública pelo membro do Ministério Público, o que é vedado pela Constituição da República.

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A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.

O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando

é harmônico com a Constituição da República, desde que a atuação do membro seja remunerada, considerando o princípio constitucional que exige o pagamento pelo trabalho realizado.

não poderia ser inserido na Constituição Estadual, já que a matéria é própria da lei orgânica do Ministério Público.

importa no exercício de uma segunda função pública pelo membro do Ministério Público, o que é vedado pela Constituição da República.

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