As Regras de Tóquio, anexas à Resolução nº
45/110, da Assembleia Geral das Nações
Unidas, são regras mínimas padrão para a
elaboração de medidas não privativas de
liberdade, bem como das garantias mínimas
para os indivíduos submetidas a medidas
substitutivas ao aprisionamento. Diante dessa
afirmação, analise as afirmativas abaixo:
I. Trata-se de um conjunto de princípios básicos
voltados a fomentar que medidas não privativas
de liberdade sejam empregadas, bem como as
garantias mínimas para aqueles que estejam
submetidos à substitutivos penais.
II. Foram criadas pelo Instituto da Ásia e do
Extremo Oriente para a prevenção do delito e
tratamento do delinquente.
III. As regras de Tóquio são aplicadas em todas as
fases do processo penal e se dividem
sistematicamente em oito seções, assim
dispostas: 1. introdutória; 2. que antecede o
julgamento; 3. que estabelece considerações
sobre a fase do julgamento e da prolação da
sentença; 4. que trata da fase posterior do
julgamento; 5. que trata da supervisão e do
descumprimento das medidas alternativas; 6.
trata da disciplina dos funcionários; 7. sobre os
voluntários e a sociedade em geral; 8. refere-se
a pesquisas e a formulação de políticas
criminais.
IV. Diz respeito aos direitos humanos, às
exigências da justiça social, à necessidade de
reabilitação do infrator.
V. Prevê que os Estados da federação devem
introduzir medidas não privativas de liberdade
em seus sistemas jurídicos e reduzir a
aplicação das penas de prisão e racionalizar as
políticas da justiça criminal.
IV. Diz respeito aos direitos humanos, às
exigências da justiça social, à necessidade de
reabilitação do infrator.
Assinale a alternativa correta.