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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Dourados - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Dourados, Lei nº 2.551/2003 - Processo Administrativo Municipal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Municipal nº 2551/2003 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, valendo os atos praticados anteriormente à revogação.
Estão corretas as afirmativas: