Em relação à interpretação da legislação tributária, de
acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do
Município, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de
tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da
equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido (2ª parte).
A sentença está: