Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo
administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,
pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito
gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o
que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao
processo administrativo disciplinar que tramitou,