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Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:
A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:
Analise as afirmativas abaixo: I – Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição da República garante o exerc...
A Constituição da República dispõe sobre algumas competências e organização dos Municípios. Dentre as normas constitucionais, pode-se encontrar as seg...
No que diz respeito aos atos de admissão de pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do Município estabelece: I - Os processos de admissão de pess...
No que diz respeito a norma constitucional que dispõe sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Marque a alternativa correta:
De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
Com relação ao Tribunal de Contas do Município, é incorreto afirmar:
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:
Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas do Município dispõe: I - Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e p...