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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca INTEGRI no concurso para Prefeitura de Votorantim - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que: