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Q: Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde f

A) O direito à assistência social é condicionado à inscrição em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único, o que legitima a exigência feita pelo hospital. | B) A recusa de atendimento hospitalar viola os princípios constitucionais da universalidade da saúde e da assistência social, que garantem a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, o acesso aos serviços essenciais. | C) Não obstante o Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar atendimento de saúde gratuito, o princípio da seletividade faculta à Administração Pública a prerrogativa de condicionar o acesso aos serviços mediante a demonstração de residência e de renda. | D) A apresentação de comprovante de residência e de vínculo empregatício como condição para o acesso a serviços de saúde é considerada legítima, visto que as entidades federativas possuem a prerrogativa de regulamentar o acesso aos serviços públicos em consonância com suas respectivas capacidades orçamentárias e administrativas.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social | Serviços Sociais | Direitos Humanos e Sociais

Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde foi informada que apenas poderia ser atendida se apresentasse comprovante de residência e de vínculo empregatício. Diante disso, Ana ajuizou ação contra o Estado alegando violação de normas constitucionais relativas à seguridade social. Com fundamento nos dispositivos constitucionais que regem a seguridade social, especialmente no que se refere à assistência social e à saúde, assinale a afirmativa correta para resolução do caso apresentado.

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