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No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.Apes...
A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.
Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e dema...
Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o próximo item.Na CF, constam bens do patrimônio cultural b...
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item.Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à cr...
Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre a...
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.De acordo com interpretação doutrinária do direito constitucional, nor...
O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade...
Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.