Entre os princípios orçamentários, um determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União...

A Lei n. 4.320/1964, em seu art. 2º. destaca que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econ...

As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do

Os recursos financeiros recebidos de pessoas jurídicas ou físicas, independentes de contraprestação direta em bens ou serviços, que serão aplicados no...

Nos termos do artigo 76, da Lei n. 4.320/64, o controle da execução orçamentária, que poderá ser interno ou externo, compreenderá a verificação da leg...

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ...

O estágio da receita que corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou...

Qual é a operação que caracteriza-se por ser uma despesa de capital?

O princípio orçamentário pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimada...

A execução da despesa orçamentária dá-se em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. As despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício fin...

Orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Ao orçamento que abrange todas as entidades e os ...