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Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe s...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Lei Complementar 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Espírito Santo

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Lei Complementar 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Espírito Santo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200348574
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Espírito Santo
Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.
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