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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar
Compete à União, dentre outras atribuições,
Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
No título da Constituição relativo à Ordem Social, foi reservada disciplina aos meios de comunicação social e às empresas que os exploram economicamen...
É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União pod...
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimen...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,
Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o