Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal. | B) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras. | C) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta. | D) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções. | E) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

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