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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para CASAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o que dispõe essa lei, dadas as afirmativas abaixo,
I. Para efeito de cobrança de taxa, consideram-se “específicos” os serviços quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II. O direito de efetuar o lançamento extingue-se em cinco anos, a contar do fato gerador dos tributos, exceto contribuições sociais.
III. As taxas de polícia podem ser cobradas em virtude de atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, por exemplo, a bem da segurança, da higiene ou da disciplina do mercado.
IV. As contribuições de melhoria não podem incidir sobre a realização de atividade típica de poder de polícia, mas podem ser cobradas em virtude de realização de serviço público que gere utilidade e mais valia ao contribuinte.
V. Para o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas