///
Uma construtora foi contratada para realizar os serviços de reparação, conservação e reforma de determinado prédio público localizado no Município de ...
Determinada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de a...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penal...
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação
Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instr...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tribu...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago...