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A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a: 1. Autorizaçã...

A Constituição de 1988, no seu artigo 165, § 5o , determina que a lei orçamentária anual deve compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçam...