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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é
exemplificativo.