Logo
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Constitucional/
  4. Questão 457941200350196

Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos pre...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Restinga Sêca - RS📚 Direito Constitucional
#Judiciário#Disposições Gerais do Judiciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Restinga Sêca - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Judiciário, Disposições Gerais do Judiciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200350196
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos precatórios:

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

III. É vedado ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.

Quais estão corretas?
Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941201001918Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Brasil tem como fundamentos, EXCETO:

#Bases Constitucionais da República#Fundamentos Constitucionais da República
Questão 457941201074127Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo correto de duração do mandato de um Deputado Estadual e a idade mínima necessária para ...

#Direitos Eleitorais
Questão 457941201503917Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

#Seguridade Social#Política Social#Serviços Sociais
Questão 457941201535546Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, com referência na Constituição Federal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As entidades associativas, qu...

#Direitos Fundamentais#Direito à Propriedade
Questão 457941201935444Direito Constitucional

Dos Três Poderes presentes na administração do Estado Brasileiro, qual deles tem a função básica de legislar, isso é, propor leis?

#Teoria da Separação dos Poderes#Estrutura dos Poderes
Questão 457941202050108Direito Constitucional

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as...

#Legislativo#Comissões e CPIs

Continue estudando

Mais questões de Direito ConstitucionalQuestões sobre JudiciárioQuestões do FUNDATEC