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Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando funcionário público
Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:
A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que
Em determinada execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Marília, é localizado um bem que, uma vez alienado gerará valor mais do que sufi...
Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:
O ato de vilipendiar cadáver
Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se dedica a questões pessoais não urgentes durante o expediente de trabalho, sem au...
“O juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne des...