Conforme disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000)
acerca do planejamento orçamentário público,
assinale a alternativa correta:
A A lei orçamentária anual dispõe, entre outras
coisas, sobre as normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
B A reserva de contingência está prevista no plano
plurianual, o qual também estabelecerá sua forma
de utilização e montante.
C As metas anuais relativas a receitas e despesas,
estabelecidas para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes, devem constar no Anexo de
Metas Fiscais, que integra o projeto de lei
orçamentária anual.
D O Poder Executivo de determinado Município fez
constar a avaliação dos passivos contingentes e de
outros riscos capazes de afetar as contas públicas no
Anexo de Riscos Fiscais, o qual anexou ao projeto de
plano plurianual. Neste caso, agiu de acordo com as
disposições da LRF.
E O Poder Executivo de determinado Município, ao
elaborar o projeto de lei orçamentária, achou por
bem consignar crédito com dotação ilimitada para as
despesas com manutenção das ruas e estradas
devido ao alto número de buracos provocados pela
temporada de chuvas na região. Neste caso, errou o
Poder Executivo, pois a consignação de crédito com
este tipo de dotação é vedada pela LRF.