Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200350423Os Artigos 196 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecem os princípios fundamentais da saúde p...1457941200350423Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Porto Amazonas - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política SocialOs Artigos 196 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecem os princípios fundamentais da saúde pública e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses artigos, assinale a alternativa correta:AO artigo 198 define que a organização do SUS deve seguir os princípios da universalidade, integralidade e centralização administrativa para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde.BO artigo 196 reconhece a saúde como um direito social e impõe ao Estado a obrigação de adotá-la como prioridade, implementando políticas que reduzam o risco de doenças e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.CO artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de serviços públicos gratuitos, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.DO artigo 198 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, sem a obrigatoriedade de participação financeira dos estados e municípios. EO artigo 196 estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas sua garantia pelo Estado está condicionada à disponibilidade orçamentária e à capacidade financeira do governo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013369Direito ConstitucionalSomente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo: I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário. II ...Questão 457941200317634Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200607719Direito ConstitucionalTomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente ...Questão 457941201071692Direito ConstitucionalNão pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:Questão 457941201127692Direito ConstitucionalHabeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados:Questão 457941201475284Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípi...Questão 457941201642222Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, ...Questão 457941201836984Direito ConstitucionalEntende-se que as pessoas são responsáveis pelos resultados nas organizações, cabendo à área de gestão de pessoas ou recursos humanos diversas ativida...Questão 457941201938678Direito ConstitucionalNa administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia juri...Questão 457941201993284Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está incorreta: