Em relação ao horário de trabalho e do ponto, considerando o disposto no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa
INCORRETA.
A Em casos excepcionais em que a conveniência administrativa para o melhor atendimento das
demandas assim recomendar, poderá, por despacho do Prefeito Municipal, ser estabelecido turno
único ininterrupto de seis horas diárias, com remuneração proporcional.
B O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente
das repartições.
C O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica,
não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
D Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser
instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior
a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia,
observada sempre a jornada máxima semanal.
E Salvo quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, é vedado dispensar o servidor do registro do
ponto e abonar faltas ao serviço.