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Q: O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a

A) A preservação do meio ambiente prevista no artigo 225 é garantida por mecanismos exclusivos de responsabilidade civil, sendo as sanções penais e administrativas excepcionais e aplicáveis apenas em casos de reincidência. | B) A titularidade difusa do direito ambiental inviabiliza a aplicação de sanções individuais, uma vez que o prejuízo causado ao meio ambiente não pode ser mensurado em termos patrimoniais concretos. | C) A proteção ambiental garantida pelo artigo 225 é condicionada à implementação de políticas públicas, cuja efetividade depende exclusivamente da discricionariedade administrativa do Poder Executivo, sem interferência judicial. | D) A competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente, permitindo aos Estados e Municípios suplementar normas gerais estabelecidas pela União, desde que atendam peculiaridades locais, mesmo que isso implique relativização de garantias ambientais. | E) O princípio da precaução implícito no artigo 225 permite ao Poder Público impor limitações ao exercício de direitos individuais, mesmo sem comprovação científica inequívoca de danos ambientais iminentes.

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Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

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O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambien...

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