Sobre as definições e limites das despesas com pessoal
(Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas
a seguir.
I. Os valores dos contratos de terceirização de
mão de obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como “Despesas Cumulativas de
Pessoal”.
II. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência
com as dos doze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais
máximos da despesa total com pessoal para cada
ente da federação, que são 50% para a União e
60% para estados e municípios.
IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais na
esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo
o Tribunal de Contas da União; 6% para o
Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o
Ministério Público da União.
Estão CORRETAS as afirmativas: