A Lei Complementar Municipal nº 024/2021 institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Candelária (PDDU) “como instrumento orientador e normativo dos
processos de crescimento e transformação do Município nos aspectos urbanísticos, políticos,
socioeconômicos, físico-ambientais e administrativos”. O PDDU tem relação direta com a Constituição
Federal, pois tem por objetivo fundamental garantir direitos que dela se desdobram. Sobre isso,
considerando as legislações acima citadas, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela
que trouxer informações INCORRETAS acerca do PDDU.