Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200350934Sobre os dispositivos legais da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, acerca do Colégio de Procuradores de Justiça e do ...1457941200350934Ano: 2020Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)Sobre os dispositivos legais da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, acerca do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta: AAo Conselho Superior do Ministério Publico compete decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.BCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público. CCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.DAo Conselho Superior do Ministério Publico compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335306Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar Estadual nº 025/1998, é correto afirmar que:Questão 457941200591742Legislação do Ministério PúblicoConforme o disposto na Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 e na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao pr...Questão 457941200714161Legislação do Ministério PúblicoAcerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201085152Legislação do Ministério PúblicoEm relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado ...Questão 457941201144254Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autono...Questão 457941201622020Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Goiás:Questão 457941201654579Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar n.º 25/98, é incorreto afirmar queQuestão 457941201852923Legislação do Ministério PúblicoSão órgãos administrativos do Ministério Público:Questão 457941201910499Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa CORRETA, quanto aos órgãos auxiliares do Ministério Público, previstos na lei complementar 25/1998:Questão 457941201966833Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o...