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A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a primeira a estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Es...
Sobre a Contribuição de Melhoria e sua aplicabilidade, assinale a assertiva incorreta.
João Antônio é morador da cidade de XYZ do Sul. Ele é proprietário de alguns imóveis urbanos e em todo início do ano recebe os boletos de cobrança do ...
Depois de um longo tratamento contra um câncer, Sr. Raimundo recebeu a notícia de que estava curado e, diante de tal, decidiu buscar um advogado para ...
Na organização do Estado brasileiro, os entes federados contam com o poder de tributar, permitindo a cobrança de impostos e taxas contra os contribuin...
Analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e a decadência tributárias: I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito...
Em relação aos limites objetivos para cobrança de taxas, analise os itens abaixo:I. A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço p...
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por um conjunto complexo de tributos que são fundamentais para o financiamento das atividades do Estado e p...
Com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), analise as afirmativas a seguir: I. A base do cálculo do IPTU é o valor ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária...