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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Porto Calvo - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dadas as afirmativas sobre a inexecução e a rescisão de contratos,
I. A ocorrência da inexecução do contrato, seja total ou parcial, possibilita sua rescisão, com consequências contratuais e as previstas em regulamento.
II. A rescisão de contrato poderá ocorrer de forma unilateral por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
III. A rescisão de um contrato poderá ser anulada a qualquer momento e sem explicação alguma ao outro agente.
verifica-se que está(ão) correta(s)