A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à
Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos
tenham acesso às informações públicas, contribuindo para
promover a transparência e a accountability no serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido
de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio
legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a
identificação do requerente e a especificação da informação
desejada.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse
público.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que
inviabilizem sua solicitação.
Está correto o que se afirma em