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Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ...
Acerca do remédio constitucional para tutela da liberdade de locomoção, assinale a alternativa INCORRETA:
O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constituci...
Pode-se afirmar que a Assistência Social no Brasil começou a ser tratada sob a lógica do direito com a criação da Constituição Federativa de 1988, que...
Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ...
De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:
Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “distribuição de funções não se processa de maneira a preservar com rigidez absoluta a exclusividade...
Na organização interna dos Tribunais Regionais Eleitorais atuam magistrados de diversas origens, sendo que um deles será eleito Presidente do Tribunal...
A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os ...